TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A CONCESSÃO DAS FÉRIAS (DIREITO TRABALHISTA)
O que a lei trabalhista estabelece referente a concessão de férias? O período de férias é um direito do trabalhador garantido pela CLT, e estabelece regras e deveres que devem ser seguidos pelo empregador e pelos funcionários. Primeiro é importante lembrar que o período de férias é imprescindível para o bem-estar dos colaboradores. Por isso, […]
QUAL O PRAZO PARA O EMPREGADOR REALIZAR A ANOTAÇÃO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DO EMPREGADO?
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador tinha 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado: Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela […]
O MOTORISTA DE APLICATIVO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO?
Uma das grandes polêmicas do Direito do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de aplicativo gera bastante discussão. Há quem seja a favor e claro, há quem seja contra. Mas a verdade é que tudo vai depender do caso. Com a crescente demanda de motoristas de app, muito se discute sobre o direito […]
REGRAS ATUAIS PARA O BANCO DE HORAS
Muitos esperavam que as regras do banco de horas fossem alteradas com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o que exigiu uma rápida adaptação das empresas à nova realidade, até mesmo para prevenir problemas com a justiça no futuro. É preciso que o empregador esteja atento às formalidades e por isso é preciso entender o que […]
EXISTE LIMITE DE ATESTADOS MÉDICOS POR CADA FUNCIONÁRIO?
Os atestados médicos servem para justificar faltas no trabalho por motivos de doença. Quando se trata desse assunto, surgem muitas dúvidas, tanto por parte de quem apresenta o atestado quanto por quem recebe. Primeiro, é imprescindível saber que a empresa não pode recusar o atestado médico, exceto se ele for falso ou se contrariar os […]
QUANDO FAÇO A OPÇÃO PARA SACAR O FGTS NA DATA DO MEU ANIVERSÁRIO, NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, POSSO SACAR O VALOR RESTANTE?
O saque-aniversário do FGTS permite que o trabalhador saque parte do fundo de garantia uma vez no ano, mas como funciona? Essa modalidade entrou em vigor em 2019, mas muitas pessoas se perguntam se vale a pena, pois quem opta por isso, perde o direito de sacar o valor total do FGTS caso seja demitido […]
FIQUEI DOENTE E FUI AFASTADO PELO INSS, TENHO DIREITO A ESTABILIDADE?
A estabilidade devido ao afastamento por doença é um assunto delicado e acaba gerando dúvidas para os trabalhadores e as empresas. É aceitável que algumas pessoas percam dias de serviço por motivo de doença, apesar de ser um receio faltar do trabalho. O auxílio-doença não dá direito a estabilidade no emprego. Além disso, não há […]
É DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA DIRIGINDO MOTOCICLETA?
O adicional de periculosidade é um valor que deve ser pago ao empregado que fica exposto a atividades perigosas, de acordo com o que foi aprovado pelo Ministério do Trabalho. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que impliquem em risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador […]
ATRASO NO SALÁRIO GERA DIREITO A DANO MORAL?
O atraso de salários sempre gera um impacto negativo na vida do trabalhador, especialmente quando ele ocorre de forma reiterada. Isso porque todos os trabalhadores possuem obrigações como contas comuns a pagar ou obrigações assumidas com terceiros e mesmo o atraso de poucos dias torna difícil para o trabalhador assegurar a sua própria subsistência e […]
HÁ PUNIÇÃO PARA O EMPREGADOR QUE ATRASAR AS FÉRIAS?
As férias são elencadas como direito fundamental social do trabalhador, estando no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal brasileira de 1988. Elas devem ser pagas todos os anos, após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, ou seja, do período aquisitivo, e devem ser pagas, com, no mínimo, o acréscimo de um […]